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05 / Out / 2015

PL garante intérprete de Libras para alunos da rede pública de ensino

projeto de lei garante interpreteA Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência aprovou, no dia 23 de setembro, o Projeto de Lei 1.690/2015, que garante intérprete de Libras para alunos da rede pública de ensino.

A Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, que aprovou o Plano Nacional de Educação (PNE), estabelece como uma das estratégias para o atingimento de sua Meta 4 (universalização do acesso à educação básica e ao atendimento educacional especializado para a população de quatro a dezessete anos com deficiência) a garantia de oferta de educação bilíngue em Libras (Língua Brasileira de Sinais), como primeira língua, e na modalidade escrita da Língua Portuguesa, como segunda língua, aos alunos surdos e com deficiência auditiva.

Além disso, a recém-sancionada Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015), que tem como base a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, ratificados pelo Congresso Nacional e com status de texto constitucional, assegura à pessoas com deficiência um sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades de ensino, com a oferta de educação bilíngue, em Libras como primeira língua e na modalidade escrita da Língua Portuguesa como segunda língua, bem como a formação e disponibilização de professores para o atendimento educacional especializado, de tradutores e intérpretes da Libras, de guias intérpretes e de profissionais de apoio.

A LDB, porém, ainda não fazia menção à necessidade do tradutor e intérprete de Libras para a educação dos surdos e deficientes auditivos.

A aprovação do PL reflete uma real preocupação do legislador com a educação dos alunos surdos e com deficiência auditiva. Ademais, a inclusão dessa determinação na lei maior da educação nacional pode atrair novos profissionais para atuarem na área de tradução e interpretação da Libras e incentivar os demais profissionais que já atuam nas escolas (professores e outros trabalhadores em educação) a realizarem a formação ou qualificação nessa área, em nível médio ou superior, conforme exige a legislação que regulamenta a profissão de tradutor e intérprete da Libras.

 

O texto acima foi publicado no portal Deficiência Auditiva, um canal que pretende conscientizar a população sobre as diversas formas de prevenção da perda auditiva, preservação da audição e as distintas formas de reabilitação. A publicação ou compartilhamento do conteúdo é autorizado, desde que mencionada a fonte.